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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
08/12/2025PORTARIAS Nº 05/205 e 06/2025Não
30/09/2025PORTARIA Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO 2025, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA EFETIVA, COMO ABAIXO SE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não