Carta de Serviços ao Usuário
Câmara Municipal de Jussiape – BA
A Carta de Serviços ao Usuário tem como finalidade informar de forma clara e acessível os principais serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Jussiape, bem como os canais de atendimento disponíveis, os compromissos com a transparência e os recursos destinados a garantir o direito de acesso à informação pública, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017 e na Lei nº 12.527/2011.
Serviços Disponíveis ao Cidadão
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Consulta à legislação municipal (leis, decretos, portarias e resoluções);
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Acesso ao Diário Oficial com publicações atualizadas;
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Publicação de editais de licitações e contratos;
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Acompanhamento de receitas e despesas públicas em tempo real;
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Canal de Ouvidoria para envio de sugestões, reclamações, denúncias e elogios;
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Consulta ao quadro de servidores e estrutura administrativa;
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Visualização de ações da Câmara, sessões plenárias e agenda de vereadores;
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Facilidade de Acesso e Acessibilidade no Portal
O portal oficial da Câmara disponibiliza, de forma permanente, recursos de acessibilidade digital para garantir o pleno acesso de todos os cidadãos, inclusive pessoas com deficiência, baixa visão ou mobilidade reduzida. Os recursos incluem:
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Atalho “Pular para conteúdo”;
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Leitor de tela compatível com navegadores e softwares de leitura;
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Ajustes de fonte (fonte normal, aumentar, diminuir);
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Modo de alto contraste;
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Menu de acesso rápido às áreas principais do portal.
Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do site, sem necessidade de instalação de programas adicionais.
Canais de Atendimento ao Público
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Atendimento presencial: Praça Rodrigo Alves Teixeira, s/n, Centro, Jussiape-BA, CEP 46670-000
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Telefone: (77) 9123-8829
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Atendimento via portal eletrônico (formulários e-SIC e Ouvidoria)
Compromisso com a Transparência
A Câmara Municipal de Jussiape reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e o respeito ao cidadão, mantendo atualizadas as informações de interesse público e garantindo o acesso a todos, conforme as exigências legais.