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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
05/01/2026PORTARIA N°013 E N°014/2026Não
05/01/2026PORTARIA N°012/2026Não
05/01/2026PORTARIA n° 001/2026.
PORTARIA n° 002/2026.
PORTARIA n° 003/2026.
PORTARIA n° 004/2026.
PORTARIA n° 005/2026.
PORTARIA n° 006/2026.
PORTARIA n° 007/2026.
PORTARIA n° 008/2026.
PORTARIA n° 009/2026.
PORTARIA n° 010/2026.
PORTARIA n° 011/2026.		Não
30/12/2025PORTARIA N°043/2025Não
30/12/2025ATA Nº50/2025 - EXTRAORDINÁRIANão
30/12/2025ATA Nº49/2025 - SOLENENão
30/12/2025ATA Nº48/2025 EXTRAORDINÁRIANão
24/12/2025EDITAL DE CONVOCAÇÃO n°006/2026.Não
19/12/2025PORTARIA 042-2025- COMISSÃO DE CONFERÊNCIA DE CAIXANão
19/12/2025PORTARIA 041-2025 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEISNão
16/12/2025ATA Nº47/2025 - Extraordinária.Não
16/12/2025ATA Nº46/2025.Não
16/12/2025ATA Nº46/2025Não
15/12/2025EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°005/2025Não
02/12/2025ATA Nº45/2025Não
28/11/2025DECRETO LEGISLATIVO N° 001/002 E 003/2025.Não
25/11/2025ATA Nº44/2025 - EXTRAORDINÁRIANão
25/11/2025ATA Nº43/2025Não
25/11/2025MANDADO DE NOTIFICAÇÃONão
24/11/2025EDITAL N°004/2025.Não