CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂNDIDO SALES

Legislação Municipal

Lei nº 313 de 15 de Setembro de 2022 - Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes

Lei nº 312 de 09 de Setembro de 2022 - Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cândido Sales

Lei nº 310 de 01 de Julho de 2022 - Prédio Público do Laboratório Central Municipal

Lei nº 306 de 31 de Maio de 2022 - Reajuste Salarial do Magistério

Lei nº 295 de 27 de Maio de 2021 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Lei nº 292 de 23 de Abril de 2021 - Refis 2021

Lei nº 288 de 10 de Novembro de 2020 - Denominações de Logradouros Municipais