Página Inicial Duodécimo EXPORTAR ODT JSON "Não cabe a Câmara Municipal auferir rendas ou receitas, mas apenas receber a transferência financeira que lhe é repassada mensalmente pelo Poder Executivo, a título de duodécimo" - cita o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/BA.Consulta Repasse aquiRepasse Duodécimo 2023Repasse Duodécimo 2022Repasse Duodécimo 2021