| 18/08/2026 | | DECRETO Nº 168 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 169 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 17/08/2026 | | DECRETO Nº 164 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 165 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 166 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 167 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 13/08/2026 | | DECRETO Nº 162 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 163 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 12/08/2026 | | DECRETO FINANCEIRO | Não | |
| 11/08/2026 | | DECRETO Nº 158 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 159 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 160- CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 06/08/2026 | | DECRETO Nº 154 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 155 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 156 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 157 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 04/08/2026 | | DECRETO Nº 152 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 153 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 31/07/2026 | | DECRETO Nº 151 - Crédito Orçamentario e Suplementar. | Não | |
| 30/07/2026 | | DECRETO Nº 149 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 150 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 28/07/2026 | | DECRETO Nº 146 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR | Não | |
| 24/07/2026 | | DECRETO Nº 143 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 144 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 145 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 23/07/2026 | | DECRETO Nº 141 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 142 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 21/07/2026 | | DECRETO Nº 140 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR | Não | |
| 20/07/2026 | | DECRETO Nº 137 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 138 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 139 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 16/07/2026 | | DECRETO Nº 135 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 136 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR | Não | |
| 15/07/2026 | | DECRETO Nº 132 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 133 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 134 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 10/07/2026 | | DECRETO Nº 129 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 130 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 131 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 08/07/2026 | | DECRETO Nº 126 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 127 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 128 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 06/07/2026 | | DECRETO Nº 125 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 01/07/2026 | | DECRETO Nº 123 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 124 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 30/06/2026 | | DECRETO Nº 121 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 122 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 26/06/2026 | | DECRETO Nº 119 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 120 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 19/06/2026 | | DECRETO Nº 116 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 117 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 118 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 17/06/2026 | | DECRETO Nº 113 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 114 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 115 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 16/06/2026 | | DECRETO Nº 110 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 111 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 112 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 15/06/2026 | | DECRETO Nº 107 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 108 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 109 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 10/06/2026 | | DECRETO Nº 104 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 105 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 106 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 03/06/2026 | | DECRETO Nº 100 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 101 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 03/06/2026 | | DECRETO Nº 98 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 99 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 01/06/2026 | | DECRETO Nº 96 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 97 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 29/05/2026 | | DECRETO Nº 94 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 95 - ALTERAÇÃO DE QDD.PDF
| Não | |
| 28/05/2026 | | DECRETO Nº 91 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 92 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 93 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 27/05/2026 | | DECRETO Nº 89 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 90 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 26/05/2026 | | DECRETO Nº 88 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 25/05/2026 | | DECRETO Nº 87 - Crédito Orçamentário e Suplementar | Não | |
| 21/05/2026 | | DECRETO Nº 85 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 86 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 14/05/2026 | | DECRETO Nº 84 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR | Não | |
| 13/05/2026 | | DECRETO Nº 82 - Alteração de QDD.
DECRETO Nº 83 - Crédito Orçamentário e Suplementar. | Não | |
| 12/05/2026 | | DECRETO Nº 80 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 81 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 11/05/2026 | | DECRETO Nº 78 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 79 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 05/05/2026 | | DECRETO Nº 77 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 04/05/2026 | | DECRETO Nº 74 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 75 - SUPERÁVIT FINANCEIRO.
DECRETO Nº 76 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 28/04/2026 | | DECRETO Nº 72 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 73 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
| Não | |
| 27/04/2026 | | DECRETO Nº 70 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 71 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 22/04/2026 | | DECRETO Nº 67 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 68 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 69 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 16/04/2026 | | DECRETO Nº 65 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 66 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 14/04/2026 | | DECRETO Nº 63 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 64 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 13/04/2026 | | DECRETO Nº 59 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 60 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR . DECRETO Nº 61 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 62 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 08/04/2026 | | DECRETO Nº 57 - SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. DECRETO Nº 58 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 31/03/2026 | | DECRETO Nº 52 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 53 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 54 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 55 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
| Não | |
| 26/03/2026 | | DECRETO Nº 51 - Alteração de QDD. | Não | |
| 24/03/2026 | | DECRETO Nº 49 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 50 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 19/03/2026 | | DECRETO Nº 45 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 46 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 13/03/2026 | | DECRETO Nº42 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº43 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº44 - SUPERÁVIT FINANCEIRO | Não | |
| 11/03/2026 | | DECRETO Nº 41 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 06/03/2026 | | DECRETO Nº39 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 04/03/2026 | | DECRETO Nº38 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 02/03/2026 | | Decreto nº36 - Alteração de QDD. | Não | |
| 27/02/2026 | | DECRETO Nº35 - Crédito Orçamentário Suplementar. | Não | |
| 26/02/2026 | | DECRETO Nº33 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR DECRETO Nº34 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |