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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
29/01/2016		Decreto Nº 461, de 25 de janeiro de 2016.	Não
29/01/2016		Resolução 01/2016	Não
25/01/2016		Decretos 459 e 460/16	Não
20/01/2016		Lei Municipal Nº 558, de 07 de janeiro de 2016	Sim
19/01/2016		Decretos n° 457 e 458/16.	Não
18/01/2016		Decretos n° 454 a 456/16.	Não
11/01/2016		Decretos n° 452 e 453/16.	Não
11/01/2016		Ata e termo de posse.	Não
07/01/2016		Sanções-Leis n° 558 e 559/15	Não
06/01/2016		Decreto nº 451 de 05 de janeiro de 2016.	Não
05/01/2016		Resolução n° 008	Não
04/01/2016		Portaria Nº 008, de 30 de dezembro de 2015.	Não
04/01/2016		Portaria Nº 007, de 30 de dezembro de 2015.	Não
04/01/2016		Decreto Nº450, de 30 de dezembro de 2015.	Não
23/12/2015		Lei Municipal Nº 557, de 23 de dezembro de 2015. Sanção ao Projeto de Lei do Executivo N° 011, de 18 de novembro de 2015.	Não
22/12/2015		Portaria SME Nº 008/ 2015	Não
21/12/2015		Portaria nº 006, de 18 de dezembro de 2015.	Não
18/12/2015		Decreto n° 449/2015.	Não
16/12/2015		Decreto N° 448, de 16 de dezembro de 2015.	Não
04/12/2015		Decreto nº 447 de 23 de novembro de 2015	Não