| 01/11/2024 | | DECRETO Nº 369 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 370 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 371 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 31/10/2024 | | DECRETO Nº 366 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 367 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 368 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 30/10/2024 | | DECRETO Nº 364 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 365 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 30/10/2024 | | REPUBLICAÇÃO - DECRETO FINANCEIRO Nº 367/2023. | Não | |
| 29/10/2024 | | DECRETO Nº 361 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 362 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 363 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 23/10/2024 | | DECRETO Nº 355 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 356 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 357 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 22/10/2024 | | DECRETO Nº 354 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR | Não | |
| 21/10/2024 | | DECRETO Nº 352 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 353 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 18/10/2024 | | DECRETO Nº 349 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 350 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 351 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 17/10/2024 | | DECRETO Nº 347 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 348 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 11/10/2024 | | DECRETOS FINANCEIROS. | Não | |
| 11/10/2024 | | DECRETOS FINANCEIROS. | Não | |
| 09/10/2024 | | DECRETO Nº 334 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 335 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 336 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 03/10/2024 | | DECRETO Nº 330 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 331 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 332 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 333 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 02/10/2024 | | DECRETO Nº 327 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 328 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 329 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 01/10/2024 | | DECRETO Nº 325 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 326 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 30/09/2024 | | DECRETO Nº 322 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 323 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 324 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 27/09/2024 | | DECRETO Nº 317 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 318 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 319 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 320 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 321 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 25/09/2024 | | DECRETO Nº 315 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 316 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 24/09/2024 | | DECRETO Nº 313- CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 314 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 23/09/2024 | | DECRETO Nº 310 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 311- CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 312 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 20/09/2024 | | DECRETO Nº 307- CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 308 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 309 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 19/09/2024 | | DECRETO Nº 305 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 306 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 18/09/2024 | | DECRETO Nº 298 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 299 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 300 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 301 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 302 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 303- CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 304- CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
| Não | |
| 16/09/2024 | | DECRETO Nº 295 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 296 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 297 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 13/09/2024 | | DECRETO Nº 292 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 293 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 294 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 11/09/2024 | | DECRETO Nº 284 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 285 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 286 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 287 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 288 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 09/09/2024 | | DECRETO Nº 282 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 283 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 05/09/2024 | | DECRETO Nº 276 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 277 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 278 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 04/09/2024 | | DECRETO Nº 273 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 274 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 275 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 03/09/2024 | | DECRETO Nº 271 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 272 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 30/08/2024 | | DECRETO Nº 264 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 265 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 266 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 267 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 268 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 269 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 270 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 29/08/2024 | | DECRETO Nº 262 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 263 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 26/08/2024 | | DECRETO Nº 254 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 255 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 23/08/2024 | | DECRETO Nº 250 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 251 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 252 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 253 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 21/08/2024 | | DECRETO Nº 249 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 19/08/2024 | | DECRETO Nº 246 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 247 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 06/08/2024 | | DECRETO Nº 230 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 231 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 05/08/2024 | | DECRETO Nº 227 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 228 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 229 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 02/08/2024 | | DECRETO Nº 224 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 225 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 226 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 25/07/2024 | | DECRETO Nº 211- ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 212 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 23/07/2024 | | DECRETO Nº 207 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 208- ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 209 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
| Não | |
| 19/07/2024 | | DECRETO Nº 201- ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 202 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 203 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 18/07/2024 | | DECRETO Nº 196 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 197 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 198 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 199 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 200 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 16/07/2024 | | DECRETO Nº 190 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 191 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 192 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 193 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 194 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 12/07/2024 | | DECRETO Nº 188 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 189 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 09/07/2024 | | DECRETO Nº 184 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 185 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 186 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 187 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 03/07/2024 | | DECRETO Nº 176 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 177 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 178 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 28/06/2024 | | DECRETO Nº 168 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO_REPUBLICAÇÃO.
DECRETO Nº 169 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR_REPUBLICAÇÃO.
DECRETO Nº 173 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 174 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 175 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 27/06/2024 | | DECRETO Nº 170 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 171 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 172 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
| Não | |
| 21/06/2024 | | DECRETOS FINANCEIROS. | Não | |
| 19/06/2024 | | DECRETO Nº 161 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 162- CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 18/06/2024 | | DECRETO Nº 159- CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 160 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 14/06/2024 | | DECRETO N°156 - ALTERAÇÃOB DE QDD | Não | |
| 12/06/2024 | | DECRETO Nº 152 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 153 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 11/06/2024 | | DECRETO Nº 150 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 151 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 10/06/2024 | | DECRETO Nº 149 - Alteração de QDD. | Não | |
| 07/06/2024 | | DECRETO Nº 148 - Alteração de QDD. | Não | |
| 05/06/2024 | | DECRETO Nº 142 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 143 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 04/06/2024 | | DECRETO Nº 138 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 139 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 140 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 141 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |