| 17/11/2016 | | DECRETO Nº 548/2016 | Não | |
| 08/11/2016 | | DECRETO Nº 543/2016
DECRETO Nº 544/2016
DECRETO Nº 545/2016
DECRETO MUNICIPAL Nº. 546/2016
DECRETO Nº 547/2016 | Não | |
| 03/11/2016 | | DECRETO Nº 540/2016
DECRETO Nº 541/2016
DECRETO Nº 542/2016 | Não | |
| 26/10/2016 | | DECRETO Nº 539/2016 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 | Não | |
| 25/10/2016 | | DECRETO Nº 539/2016 | Não | |
| 10/10/2016 | | DECRETO Nº 526/2016
DECRETO Nº 527/2016
DECRETO Nº 528/2016
DECRETO Nº 529/2016
DECRETO Nº 530/2016
DECRETO Nº 531/2016
DECRETO Nº 532/2016
DECRETO Nº 533/2016
DECRETO Nº 534/2016
DECRETO Nº 535/2016
DECRETO Nº 536/2016
DECRETO Nº 537/2016
DECRETO Nº 538/2016 | Não | |
| 09/09/2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 525/2016 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria e dá outras Providências. | Não | |
| 30/08/2016 | | Decreto nº 14 de 1 de Julho de 2016 - Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 177,425.00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) e dá outras providências.
Decreto Financeiro nº 13 de 1 de Julho de 2016 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 503,262.00 (QUINHENTOS E TRES MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) e dá outras providências. | Não | |
| 18/08/2016 | | DECRETO Nº 524/2016 DE 18 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Coordenador de Assuntos de Cerimonial, Mobilização, Eventos e Relação
Institucional Símbolo CC-12 do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências. | Não | |
| 26/07/2016 | | Decreto Municipal nº 523/2016, de 25 de julho de 2016 - Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Não | |
| 25/07/2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 522/2016 DE 25 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria e dá outras Providências. | Não | |
| 01/07/2016 | | DECRETO Nº 519/2016 DE 01 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão do Controlador Interno do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 520/2016 DE 01 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão do Assessor Executivo I CC-7 da Sec. Administração, do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 521/2016 DE 01 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão do Controlador Interno do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências. | Não | |
| 21/06/2016 | | DECRETO Nº 518/2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre feriado no Município, e dá outras providências. | Não | |
| 20/06/2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº. 516/2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre incorporação e ampliação de carga horária de servidores públicos do Município de Cafarnaum e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 517/2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre incorporação e ampliação de carga horária de servidores públicos do Município de Cafarnaum e dá outras providências. | Não | |
| 08/06/2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº. 515/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração do Decreto de nº. 408/2015 que Nomeia o Conselho Municipal do FUNDEB, e dá outras
providências. | Não | |
| 03/06/2016 | | DECRETO Nº 513/2016 DE 31 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre Proibições diversas nos festejos juninos e dá outras providencias.
DECRETO Nº 514/2016 DE 02 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre Ponto Facultativo, feriado e antecipação de Feira Livre do Município, e dá outras providências. | Não | |
| 01/06/2016 | | DECRETO Nº 512/2016 DE 25 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº. 100/2013 de 25 de fevereiro de 2013 do Município Cafarnaum-Ba, e dá outras providências. | Não | |
| 25/05/2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 511/2016 DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria e dá outras Providências. | Não | |
| 25/04/2016 | | ERRATA 04/2016 - Errata 04/2016 aos Decretos de nº. 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502 503,
504, 505, 506, 507, 508, 509, 510 de 05 de abril de 2016, que Dispõe sobre a Nomeação dos cargos em comissão no Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências. | Não | |
| 18/04/2016 | | DECRETO Nº 478/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre Ponto Facultativo, Antecipação da Feira Livre Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 479/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Coordenadora de Projetos e Ações Pedagógicas em Educação Infantil
do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 480/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Coordenadoras de Projetos e Ações Pedagógicas na Educação Infantil II, Símbolo CC10 do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 481/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Supervisora da Educação Infantil do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 482/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Supervisora do Ensino Fundamental I e II do Município de Cafarnaum-Ba e dá
outras providências.
DECRETO Nº 483/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Supervisora da Educação Básica do Município Cafarnaum-Ba e dá outras
providências.
DECRETO Nº 484/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gestão Escolar do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 485/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Diretora de Processamento de Dados Educacionais do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 486/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Supervisora da Educação Inclusiva do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 487/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Supervisora da Educação Básica do Município Cafarnaum-Ba e dá outras
providências.
DECRETO Nº 488/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Coordenadoras de Projetos e Ações Pedagógicas no Ensino Fundamental I e II do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 489/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Documentação, Informação e Estatística Educacional do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 490/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Merenda Escolar do Município Cafarnaum-Ba e dá outras
providências.
DECRETO Nº 491/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Inspetor Escolar do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 492/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração dos Decretos de Nomeação dos Cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 493/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração do Decreto de Nomeação do Cargo em Comissão da Controladoria Interna Municipal em conformidade com a
Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 494/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração dos Decretos de Nomeação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte em conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 495/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração do Decreto de Nomeação do Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, em conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 496/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração dos Decretos de Nomeação dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 497/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Supervisora Técnica em Radiologia do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 498/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração dos Decretos de Nomeações dos Cargos em Comissão do Gabinete do Prefeito, em conformidade com a Lei
042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 499/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração dos Decretos de Nomeações dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Governo, em conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 500/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Alteração do Decreto de Nomeação do Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura e Reforma Agraria, em conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 502/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre as Alterações dos Decretos de Nomeação dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 502/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre as Alterações dos Decretos de Nomeação dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, em
conformidade com a Lei 042/2016 e seus anexos I e II de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
DECRETO Nº 504/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Diretor de Digitalização de Dados Contábeis e Controle de Empenho do Município
Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 505/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Faturista do Município de Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 506/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Coordenadora de Assistência em Farmácia do Município de Cafarnaum-Ba e dá
outras providências.
DECRETO Nº 507/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão da Supervisora Administrativa do Hospital, Símbolo CC12 do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 508/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Assessora Técnica do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 509/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Diretora Escolar do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 510/2016 DE 05 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão de Diretora Escolar do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências. | Não | |
| 30/03/2016 | | DECRETO Nº 477/2016 DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a concessão de Benefício de ESTABILIDADE ECONÔMICA, e dá outras providências. | Não | |
| 22/03/2016 | | DECRETO Nº 476/2016 DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre Ponto Facultativo Municipal, e dá outras providências. | Não | |
| 11/03/2016 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 471/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016. - Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria e dá outras Providências.
DECRETO Nº 472/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016. - Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” as áreas do Município de Cafarnaum atingidas por Estiagem.
DECRETO Nº 473/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão do Diretor do Departamento de Obras, Engenharia, e Serviços Públicos CC-7 do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 474/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Nomeação do cargo em comissão do Diretor do Departamento de Obras, Engenharia, e Serviços Públicos CC-11 do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências.
DECRETO Nº 475/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Assessora Executivo I, Símbolo CC7 do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências. | Não | |
| 07/03/2016 | | DECRETO Nº 470/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016 | Não | |
| 03/03/2016 | | DECRETO Nº 469/2016 DE 03 DE MARÇO DE 2016 | Não | |
| 03/03/2016 | | DECRETO Nº 464/2016
DECRETO Nº 465/2016
DECRETO Nº 466/2016
DECRETO Nº 467/2016
DECRETO Nº 468/2016
| Não | |
| 05/02/2016 | | Decretos nº 455 a 463/2016. | Não | |
| 04/02/2016 | | DECRETO Nº 454/2016, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 | Não | |
| 02/02/2016 | | Decreto Nº 453/2016 de 02 de fevereiro de 2016
| Não | |
| 27/01/2016 | | Decretos nº 450 a 452/16. | Não | |
| 27/01/2016 | | Decretos nº 448 e 449/16. | Não | |
| 19/01/2016 | | Decretos nº 246 e 447/16. | Não | |
| 13/01/2016 | | Decreto Municipal nº 445/2016 de 12 de janeiro de 2016
| Não | |
| 12/01/2016 | | Decreto Municipal nº 444/2016 de 12 de janeiro de 2016
| Não | |
| 11/01/2016 | | Decreto nº 443/2016 de 11 de janeiro de 2016.
| Não | |
| 05/01/2016 | | Decretos nº 441 e 442/2016. | Não | |
| 17/12/2015 | | Decretos nº 439 e 441/15. | Não | |
| 17/12/2015 | | Decreto nº 440/2015, de16 de dezembro de 2015.
| Não | |
| 04/12/2015 | | Decretos nº 435 a 438/15 | Não | |
| 01/12/2015 | | Decretos nº 432 a 434/2015. | Não | |
| 17/11/2015 | | Decretos nº 430 e 431/15. | Não | |
| 10/11/2015 | | Decreto Nº 429/2015 de 09 de novembro de 2015.
| Não | |
| 09/11/2015 | | Decreto Nº 428/2015 de 06 de novembro de 2015
| Não | |
| 27/10/2015 | | Decreto nº 427/2015 de 26 de outubro de 2015
| Não | |
| 05/10/2015 | | Decretos nº 423 a 426/2015. | Não | |
| 23/09/2015 | | Decreto Nº 422/2015 de 23 de Setembro de 2015. Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão de Chefe do Setor da Central de Leitos, Atendimento e Tratamento Fora de Domicilio - TFD do Município Cafarnaum-Ba e dá outras providências. | Não | |
| 16/09/2015 | | Decreto nº419 a 421/2015. | Não | |
| 09/09/2015 | | Decreto Nº 418/2015 de 09 de setembro de 2015. Convoca a VI Conferência Municipal de Assistência Social.
| Não | |
| 02/09/2015 | | Decreto Nº 409/2015
Decreto Nº 410/2015
Decreto Nº 411/2015
Decreto Nº 412/2015
Decreto Nº 413/2015
Decreto Nº 414/2015
Decreto Nº 415/2015
Decreto Nº 416/2015
Decreto Nº 417/2015 | Não | |
| 01/09/2015 | | Decreto Nº 406/2015
Decreto Nº 407/2015
Decreto Nº 408/2015 | Não | |
| 24/08/2015 | | Errata 005/2015.
| Não | |
| 06/08/2015 | | Decreto nº 405/2015 de 06 de agosto de 2015.
| Não | |
| 05/08/2015 | | Decreto Nº 404/2015 de 05 de agosto de 2015
| Não | |
| 04/08/2015 | | Decreto nº400 a 403/2015 | Não | |
| 14/07/2015 | | Decreto Nº 390/2015 de 14 de julho de 2015.
| Não | |
| 01/07/2015 | | Decreto nº 387 a 389/2015. | Não | |
| 25/06/2015 | | Decreto Nº 386/2015 de 22 de junho de 2015
| Não | |
| 18/06/2015 | | Decretos nº 383 a 385/15. | Não | |
| 18/06/2015 | | Decretos nº 383 e 385/15. | Não | |
| 02/06/2015 | | Decreto Nº 382/2015 de 02 de junho de 2015
| Não | |