Informativo de Transparência Digital e Governança Eletrônica
Câmara Municipal de Jussiape – BA
Em conformidade com as normas federais sobre transparência pública, acesso à informação e transformação digital, a Câmara Municipal de Jussiape informa à população que adota medidas concretas para garantir o pleno acesso do cidadão aos serviços públicos e às informações institucionais.
15.2 – Canal de Comunicação com o Cidadão
A Câmara disponibiliza canais de atendimento digital e presencial.
Esses canais permitem o envio de dúvidas, sugestões, reclamações, elogios e solicitações formais com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
15.2 – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Está publicada no portal a Política de Privacidade e Proteção de Dados, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O documento esclarece como os dados pessoais são coletados, tratados e protegidos no âmbito institucional.
O encarregado de dados é identificado publicamente e há canal direto de comunicação com os titulares.
15.3 – Serviços Públicos Digitais
A Câmara permite a solicitação e acesso a serviços públicos de forma digital, sem a necessidade de comparecimento presencial. Entre os serviços disponíveis online:
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Protocolo e pedidos via e-SIC;
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Consulta ao Diário Oficial;
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Acesso a informações administrativas, financeiras e legislativas;
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Registro eletrônico na ouvidoria.
15.4 – Acesso Automatizado por Sistemas Externos (API e Dados Abertos)
O portal institucional possibilita o acesso automatizado a dados públicos por meio de serviços REST/API, facilitando a atuação de pesquisadores, desenvolvedores e órgãos de controle.
Esses dados são fornecidos em formato aberto, estruturado e legível por máquina, e o portal contém as regras e limites de uso técnico da ferramenta.
15.5 – Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
A Câmara segue os princípios da Lei do Governo Digital, que estabelece diretrizes para transformação digital da administração pública, simplificação dos serviços, interoperabilidade e uso racional de tecnologias.
Embora ainda não haja normativa municipal específica, a Câmara adota práticas alinhadas à legislação federal e pretende regulamentar formalmente o tema em breve.
15.6 – Pesquisas de Satisfação
A Câmara Municipal realiza pesquisas de satisfação com o cidadão, com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços prestados e melhorar continuamente a atuação institucional.
A próxima divulgação de resultados está prevista para agosto de 2025, após consolidação das informações coletadas junto à população.
Câmara Municipal de Jussiape – Transparência, Acesso e Participação Cidadã
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