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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
18/07/2014		Decreto nº 15 de 14 de Julho de 2014.	Não
18/07/2014		Portaria N° 58 de 14 de Julho de 2014.	Não
14/07/2014		Resolução CMS N° 01 a 03/2014	Não
11/07/2014		Portaria nº 057.	Não
04/07/2014		Lei N° 331/2014 de 13 de Junho de 2014. Lei Nº 332/2014 de 13 de Junho de 2014. Lei Nº 333/2014 de 13 de Junho de 2014.	Não
04/07/2014		Lei 330 de 13/06/2014	Não
03/07/2014		Resolução n° 02 e 03/2014	Não
04/06/2014		Portaria Nº 048, de 04 de Junho de 2014.	Não
22/05/2014		Portaria n° 040/2014.	Não
22/05/2014		Portaria N° 041/2014.	Não
22/05/2014		Licença nº 01/2014	Não
25/04/2014		Resolução 001/2014	Não
16/04/2014		Portaria 070 de 14 de abril de 2014 - Dispõe sobre designação do Agente de Desenvolvimento para "Sala do Empreendedor" e da outras providências	Não
27/03/2014		Lei 146 de 31 de janeiro de 1997	Não
26/03/2014		Portaria N° 033, 21 de Março de 2014. Portaria N° 034, 21 de Março de 2014.	Não
21/03/2014		Decreto nº 31, de 20 de Março de 2014.	Não
13/03/2014		DECRETO N° 08, DE 12 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Criança e do Adolescente – Selo UNICEF –Edição 2013-2016.	Não
07/03/2014		Lei 327 de 21 de fevereiro de 2014.	Não
07/03/2014		Portaria 029 de 28 de fevereiro de 2014.	Não
27/02/2014		DECRETO N/ 03 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014	Não