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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
18/05/2021PORTARIA Nº 082/2021.Não
17/05/2021PORTARIA Nº 081/2021.Não
13/05/2021LEI Nº 395 DE 13 DE MAIO DE 2021.Não
07/05/2021DECRETOS FINANCEIROSNão
07/05/2021PORTARIA Nº 080/2021Não
06/05/2021PORTARIA Nº 078/2021Não
06/05/2021PORTARIA Nº 079/2021Não
05/05/2021DECRETO Nº 20/2021 - PLANO DE AÇÃO SIAFIC.Não
04/05/2021PORTARIA Nº 077/2021.Não
04/05/2021PORTARIA Nº 076/2021.Não
03/05/2021RESOLUÇÃO CMS Nº 03/2021.Não
03/05/2021RESOLUÇÃO CMS Nº 02/2021.Não
30/04/2021PORTARIA Nº 075/2021.Não
30/04/2021PORTARIA Nº 074/2021.Não
30/04/2021DECRETO Nº 017 DE 30 DE ABRIL DE 2021.Não
29/04/2021DECRETO Nº 016 DE 29 DE ABRIL DE 2021Não
27/04/2021ANUÊNCIA Nº 02/2021.Não
23/04/2021PORTARIA Nº 073/2021.Não
22/04/2021PORTARIA Nº 023/2021 - SEC EDUCAÇÃO.Não
22/04/2021LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO LO Nº 014/2021.Não