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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
31/07/2024PORTARIA Nº 433/2024Não
31/07/2024PORTARIA Nº 432/2024Não
30/07/2024DECRETO SUPLEMENTAR 06/2024Não
30/07/2024FREQUENCIA ESCUTA PUBLICA ALDIR BLANC.Não
30/07/2024ATA ESCUTA PUBLICA SOBRE POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC.Não
25/07/2024LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA Nº 02/2024Não
23/07/2024PORTARIA Nº 431/2024Não
17/07/2024PORTARIA Nº 430/2024Não
10/07/2024PORTARIA Nº 429/2024Não
09/07/2024PORTARIA Nº 428/2024Não
09/07/2024PORTARIA Nº 427/2024Não
09/07/2024PORTARIA Nº 426/2024Não
03/07/2024RESOLUÇÃO CME DE NÚMERO 02 DE 2024.Não
03/07/2024PORTARIA Nº 425/2024.Não
03/07/2024PORTARIA Nº 417/2024.
PORTARIA Nº 418/2024.
PORTARIA Nº 419/2024.
PORTARIA Nº 420/2024.
PORTARIA Nº 421/2024.
PORTARIA Nº 422/2024.
PORTARIA Nº 423/2024.
PORTARIA Nº 424/2024.		Não
03/07/2024ERRATA DE RATIFICAÇÃO.Não
21/06/2024PORTARIA Nº 414/2024.
PORTARIA Nº 415/2024.
PORTARIA Nº 416/2024.		Não
18/06/2024DECRETO Nº 091 DE 14 DE JUNHO DE 2024.Não
18/06/2024PORTARIA Nº 406/2024.
PORTARIA Nº 407/2024.
PORTARIA Nº 408/2024.
PORTARIA Nº 409/2024.
PORTARIA Nº 410/2024.
PORTARIA Nº 411/2024.
PORTARIA Nº 412/2024.
PORTARIA Nº 413/2024.		Não
18/06/2024LEI Nº 426 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 427 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 428 DE 18 DE JUNHO DE 2024.		Não