| 18/09/2026 | 1850 | 11 | LEI Nº 617, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, PARA A PARÓQUIA SÃO ROQUE, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CRUZEIRO/ORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 67 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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