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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
16/04/2026175111DECRETOGP N° 400, SOUTO SOARESBA, DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO FINANCEIRO 032/2026 - SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO FINANCEIRO 033/2026 - SUPLEMENTAÇÃO

DECRETO FINANCEIRO 034/2025 - SUPERAVIT FINANCEIRO.

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