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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
07/12/2018PORTARIAS N° 165, 166, 167, 168,169,170,171,172,173,174,175,176/2018.Não
05/12/2018PORTARIA Nº 157/2018.Não
29/11/2018PORTARIA 066/2018
PORTARIA Nº 067/2018
PORTARIA Nº 068/2018
PORTARIA Nº 069/2018
PORTARIA Nº 070/2018
PORTARIA Nº 071/2018
PORTARIA Nº 072/2018
PORTARIA Nº 073/2018
PORTARIA Nº 074/2018
PORTARIA Nº 075/2018
PORTARIA Nº 076/2018.		Não
28/11/2018PORTARIAS 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76/2018.Não
20/11/2018REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO SEFAZ Nº 004/2018.Sim
20/11/2018REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ Nº 001/2018.Sim
09/11/2018PORTARIA Nº 064/2018
PORTARIA Nº 065/2018.		Não
05/11/2018PORTARIA SEFAZ Nº 004/2018 - "REGULAMENTA O CADASTRO FISCAL DA ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".Não
05/11/2018PORTARIA Nº 002 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.Não
30/10/2018PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ Nº 01/2018.Não
30/10/2018PORTARIA PGM Nº 001/2018.Não
23/10/2018LICENÇA SIMPLIFICADA - PORTARIA Nº 059/2018.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PORTARIA Nº 060/2018.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PORTARIA Nº 061/2018.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PORTARIA Nº 062/2018.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PORTARIA Nº 063/2018.		Não
04/10/2018PORTARIA Nº 152/2018.
PORTARIA Nº 153/2018.		Não
01/10/2018PORTARIA Nº 34/2018
PORTARIA Nº 39/2018.		Não
24/09/2018PORTARIA Nº 147/2018.Não
20/09/2018RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (RLO) - PORTARIA Nº 056/2018
LICENÇA SIMPLIFICADA(LS) - PORTARIA Nº 057/2018
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (RLO) - PORTARIA Nº 058/2018.		Não
19/09/2018PORTARIA 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 E 145/2018.Não
17/09/2018PORTARIA Nº 135/2018.Não
13/09/2018PORTARIA Nº. 24 / 2018.Não
29/08/2018PORTARIAS Nº 125/2018 Á 128/2018.Não