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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
17/04/2017PORTARIA Nº 060/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 059/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 058/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 057/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 056/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 055/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 054/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 053/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 052/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 051/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 050/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
17/04/2017PORTARIA Nº 049/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
13/04/2017PORTARIA Nº 061/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017Não
12/04/2017PORTARIA Nº 048/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
10/04/2017DECRETO Nº. 224/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Não
10/04/2017DECRETO Nº. 221/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº. 222/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº. 223/2017, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

Não
07/04/2017DECRETO Nº 220, DE 05 DE ABRIL DE 2017.Não
07/04/2017DECRETO Nº. 219/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Não
06/04/2017DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES - RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO.Não
06/04/2017REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº.215/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Sim