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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
25/04/2023RESOLUÇÃO Nº001 DE 29 DE MARÇO DE 2023Não
17/01/2023RESOLUÇÃO Nº 01 DE 05 DEZEMBRO 2022Não
17/01/2019RESOLUÇÃO DE Nº 01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.Não
14/12/2016REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 01 DE 30 DE MARÇO DE 2016.Não
13/12/2016Projeto de Resolução de Nº 01 de 30 de março de 2016.Não