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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
27/01/2017DECRETO N.º 18.033 - EM 26 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 18.035 - EM 26 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 014 - EM 27 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 015 - EM 27 DE JANEIRO DE 2017.		Não
27/01/2017DECRETOS.Não
27/01/2017DECRETOS.Não
27/01/2017DECRETOS.Não
27/01/2017DECRETOS.Não
26/01/2017DECRETO N.º 17.951 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017Não
25/01/2017DECRETO N.º 17.669 - EM 02 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.786 - EM 13 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.829 - EM 16 DE JANEIRO DE 2017.
Não
25/01/2017DECRETO N.º 17.830 - EM 16 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.831 - EM 16 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.882 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.883 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.884 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.891 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.915 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.916 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.917 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.921 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
Não
25/01/2017DECRETO N.º 17.922 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.923 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.925 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.926 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.927 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.928 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.929 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.930 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.931 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.934 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.		Não
25/01/2017DECRETO N.º 17.936 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.936 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.937 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.938 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.939 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.940 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.941 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.942 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.943 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.946 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.

Não
25/01/2017DECRETO N.º 17.944 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.947 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.948 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.949 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.950 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.952 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.953 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.954 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.955 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.956 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.

Não
25/01/2017DECRETO N.º 17.957 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.958 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.959 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.960 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.961 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.962 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.963 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.964 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.965 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.970 - EM 20 DE JANEIRO DE 2017.
Não
25/01/2017DECRETO N.º 17.851
DECRETO N.º 17.932
DECRETO N.º 17.945
DECRETO N.º 17.967
DECRETO N.º 17.969
DECRETO N.º 17.971
DECRETO N.º 17.977		Não
24/01/2017DECRETO N.º 17.878 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.980 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.981 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.982 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.983 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.984 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.985 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.986 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.987 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.988 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.989 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.990 - EM 23 DE JANEIRO DE 2017.		Não
24/01/2017DECRETO N.º 17.920 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.924 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.		Não
24/01/2017DECRETO N.º 17.807- EM 13 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.831- EM 16 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.852- EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.854- EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.914- EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.978- EM 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.979- EM 23 DE JANEIRO DE 2017.		Não
23/01/2017DECRETO N.º 17.858 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.912 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.972 - EM 20 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.974 - EM 20 DE JANEIRO DE 2017.
Não
23/01/2017DECRETO N.º 17.663 - EM 02 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.763 - EM 09 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.847 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.848 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.853 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.855 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.856 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.910 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.911 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.913 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.

Não
23/01/2017DECRETO N.º 17.819 - EM 16 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.839 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.841 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.843 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.844 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.845 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.846 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.864 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.866 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N.º 17.909 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.
Não
23/01/2017DECRETO N.º 17.861 - EM 18 DE JANEIRO DE 2017.Não