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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
27/04/2017LEI Nº 2.014, EM 24 DE ABRIL DE 2017.Não
26/04/2017DECRETO N.º 18.422 - EM 26 DE ABRIL DE 2017.Não
26/04/2017PORTARIA N.º 082 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 083 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 084 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 085 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 088 - EM 07 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 090 - EM 11 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 091 - EM 11 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 092 - EM 11 DE ABRIL DE 2017.
Não
26/04/2017PORTARIA N.º 061 - EM 16 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 062 - EM 16 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 064 - EM 21 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 066 - EM 22 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 067 - EM 23 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 078 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 079 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 080 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 081 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
Não
26/04/2017PORTARIA N.º 060 - EM 16 DE MARÇO DE 2017.Não
26/04/2017PORTARIA N.º 048 - EM 06 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 051 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 052 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 053 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 054 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 055 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 056 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 057 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 058 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
PORTARIA N.º 059 - EM 09 DE MARÇO DE 2017.
Não
26/04/2017PORTARIA N.º 029 - EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 030 - EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 033 - EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 034 - EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 036 - EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 041 - EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 042 - EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 043 - EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 044 - EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 045 - EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Não
26/04/2017DECRETO N.º 18.390 - EM 10 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 005 - EM 10 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 006 - EM 10 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 007 - EM 10 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 008 - EM 10 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 009 - EM 19 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 010 - EM 26 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 018 - EM 30 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 019 - EM 30 DE JANEIRO DE 2017.
PORTARIA N.º 021 - EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Não
25/04/2017DECRETO N.º 18.411 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.419 - EM 25 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.420 - EM 25 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.421 - EM 25 DE ABRIL DE 2017.		Não
25/04/2017DECRETO N.º 18.411 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.Não
25/04/2017DECRETO N.º 18.411 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.Não
25/04/2017DECRETO FINANCEIRO N.º 005 de 01 De Março De 2017.
DECRETO FINANCEIRO N.º 006 de 01 De Março De 2017.
REEDIÇÃO DO DECRETO FINANCEIRO N.º 002 de 06 De janeiro de 2017.
DECRETO FINANCEIRO N.º 001 de 06 De janeiro de 2017.		Não
25/04/2017DECRETO Nº 18.418 - EM 24 DE ABRIL DE 2017.Não
24/04/2017LEI Nº 2.013 - EM 18 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.415 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.416 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.417 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.		Não
24/04/2017DECRETO N.º 18.381 - EM 04 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.385 - EM 05 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.386 - EM 06 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.387 - EM 06 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.406 - EM 18 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.407 - EM 18 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.410 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.412 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.413 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.414 - EM 19 DE ABRIL DE 2017.		Não
24/04/2017RESOLUÇÃO 0006/2017.Não
20/04/2017Ofício nº 261/2017.Não
20/04/2017PORTARIA Nº 089 - EM 11 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO Nº 18.390 - EM 10 DE ABRIL DE 2017.
Não
19/04/2017DECRETO N.º 18.345 - EM 27 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO N.º 18.381 - EM 04 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.382 - EM 04 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.406 - EM 18 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.407 - EM 18 DE ABRIL DE 2017.
Não
18/04/2017DECRETO N.º 18.393 - EM 10 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.394 - EM 10 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.396 - EM 11 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.397 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.398 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.399 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.400 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.401 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.402 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.403 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
DECRETO N.º 18.404 - EM 17 DE ABRIL DE 2017.
PORTARIA N.º 086 - EM 06 DE ABRIL DE 2017.		Não