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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
14/05/2024148812LEI N° 847/2024 REGULA O PAGAMENTO DE VERBA FEDERAL POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

DECISÃO AUTORIDADE PROCESSANTE PAAR 01/2024. CCX CONSTRUÇÕES. IMPEDIMENTO DE LICITAR E INIDONEIDADE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

LEI Nº 847 - REGULA PAGAMENTO VERBA FEDERAL SAUDE BUCAL.

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