Página Inicial Diário Oficial Próprio Publicações Diário Oficial Próprio Ações Covid-19 Atos Oficiais Contas Públicas Licitações Instrumentos de Gestão Fiscal Contratações Diretas Buscar por Veículo Publicação TODOS A TARDE CORREIO DIÁRIO DA UNIÃO - UM DIA DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO FOLHA DO ESTADO DA BAHIA Data Início Data Fim Consultar Publicações (Atos Oficiais / Projetos de Lei) EXPORTAR ODT JSON Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções28/04/2022PROJETO DE LEI N.º 928/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não VER ARQUIVOS DETALHES « 1(current) »