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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
24/02/2026DECRETO FINANCEIRO DE ALTERAÇÃO DE QDDNão
27/01/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 24 DE 1 DE DEZEMBRO 2025Não
13/10/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 18, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.Não
21/08/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 14Não
22/07/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 12.Não
21/05/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 08 DE 01 DE ABRIL DE 2025.Não
16/04/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 06.Não