Informativo – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Documentos Classificados por Grau de Sigilo
Em atendimento ao disposto no Art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito da administração pública, a Câmara Municipal informa que:
Até o presente momento, não houve nenhuma solicitação de informação classificada em grau de sigilo, tampouco a existência de documentos classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos.
Portanto, não há lista a ser divulgada contendo assunto, categoria, dispositivo legal e prazo de sigilo, conforme exigido pela legislação.
A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, o acesso pleno à informação pública e o respeito ao direito do cidadão, conforme os princípios da administração pública.
Para esclarecimentos adicionais ou pedidos formais de acesso, o cidadão pode utilizar os canais disponíveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).