Política de Dados Abertos
Câmara Municipal de Jussiape – BA
Portal IPM Brasil – http://www.ipmbrasil.org.br/DIARIOOFICIAL/ba/cmjussiape/home
1. Introdução
A presente Política de Dados Abertos tem como objetivo garantir o acesso público, livre e gratuito aos dados gerados e mantidos pela Câmara Municipal de Jussiape, assegurando o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e dos princípios da administração pública digital, transparente e acessível.
2. O que são Dados Abertos?
São dados produzidos ou custodiados pela administração pública que estão disponíveis em formato estruturado, legível por máquina, sem restrições de acesso, licenciamento ou uso. O objetivo é permitir a reutilização livre por qualquer cidadão, órgão público, organização ou desenvolvedor.
3. Princípios
Esta política está fundamentada nos seguintes princípios:
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Transparência pública e controle social;
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Acessibilidade e padronização dos dados;
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Reutilização da informação pública para fins cívicos, educacionais, jornalísticos ou tecnológicos;
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Segurança, integridade e confiabilidade dos dados.
4. Disponibilização dos Dados
A Câmara disponibiliza, por meio do Portal IPM Brasil, dados em tempo real ou por consulta pública nos seguintes formatos:
Os dados disponíveis incluem:
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Publicações do Diário Oficial;
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Contratos, licitações e despesas públicas;
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Folha de pagamento;
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Leis e normativas;
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Receitas e relatórios contábeis.
5. Interface para Desenvolvedores (API)
O portal oferece uma API pública que permite o acesso automatizado às bases de dados, sem necessidade de navegação manual. A API segue o padrão REST, com documentação disponível no próprio portal.
O uso da API está sujeito a limites de requisições por minuto para preservar o desempenho do sistema. Os dados obtidos via API são os mesmos disponibilizados ao cidadão via consulta em tela.
Código do órgão: 1750
6. Licença de Uso
Os dados disponibilizados são públicos, gratuitos e podem ser livremente utilizados, desde que citada a fonte "Câmara Municipal de Jussiape – Portal IPM Brasil". É vedado o uso dos dados para fins ilícitos ou que comprometam a integridade da informação.
7. Atualização e Suporte
A atualização dos dados ocorre de forma automatizada ou conforme a periodicidade das publicações oficiais. Dúvidas, sugestões ou dificuldades podem ser encaminhadas para:
E-mail: [inserir e-mail institucional]
Telefone: (77) 9123-8829
8. Disposições Finais
Esta política será revisada periodicamente para adequação às normas federais e inovações tecnológicas. O compromisso da Câmara Municipal é garantir uma gestão transparente, participativa e orientada ao cidadão.