29/11/2011 | ORÇAMENTO PÚBLICO
Lembrete: 10/12 é o último prazo para enviar emendas populares ao Orçamento da União
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, caso de Mucuri e da maioria dos municípios do extremo sul baiano, têm até o dia 10 de dezembro para enviar à Comissão Mista de Orçamento os formulários com as emendas de iniciativa popular que serão incluídas na proposta orçamentária para 2012 e destinadas à área da saúde. Antes disso, porém, as câmaras municipais e as prefeituras, conjuntamente, podem realizar audiências públicas com a população para decidir como o dinheiro deve ser aplicado.
Cada cidade poderá enviar uma emenda de iniciativa popular, destinando recursos federais para ações específicas dentro da área da saúde. O valor da emenda varia de acordo com o número de habitantes da cidade.
Serão permitidas emendas para estruturar a rede de serviços de atenção básica à saúde, como os prontos-socorros; para melhorias sanitárias nas residências; e para implantar ou melhorar sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto. Os recursos também poderão ser destinados à melhoria do sistema de tratamento de lixo.