25/10/2011 | ORÇAMENTO PÚBLICO
Pela 1ª vez, municípios poderão apresentar emendas ao Orçamento da União
Os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes poderão apresentar emendas diretamente para a proposta orçamentária para 2012 em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (PLN 28/11). Essa é a principal novidade do relatório preliminar ao projeto, entregue nesta quinta-feira pelo relator-geral, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Pelo texto, os municípios poderão indicar uma emenda no valor de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população, entre oito ações previamente determinadas no relatório, nas áreas de educação, saúde básica, infraestrutura urbana e sanitária, agricultura, prevenção de desastres e recuperação de estradas vicinais. A lista das cidades está no Anexo V do relatório preliminar.
"É uma ação inédita. Estamos inaugurando uma nova fase na comissão", disse Chinaglia. Para garantir a participação da população, o relatório determina que a emenda será definida em audiência pública promovida conjuntamente pela prefeitura e a câmara de vereadores, com ampla participação social.
O resultado da audiência será comunicado à Comissão de Orçamento, por correspondência, com data de postagem até o dia 23 de novembro. A correspondência deve identificar a obra a ser financiada com a emenda. A participação da prefeitura e das câmaras de vereadores é uma forma, segundo o relator, de garantir a "institucionalidade" da decisão.
Os recursos serão repassados mediante transferência direta para as contas das prefeituras (modalidade de aplicação 40, no jargão técnico). Caso a cidade não escolha a área beneficiada até a data limite, os recursos serão endereçados à saúde básica. Segundo o relator, 4.953 municípios brasileiros (89% do total) vão ser favorecidos com as emendas, atingindo um universo de 65 milhões de pessoas.
O deputado explicou que a ideia da emenda de iniciativa popular surgiu da sua experiência nas audiências públicas que participou em 11 estados, no início do mês, para discutir o projeto do Orçamento para 2012. Nos encontros, Chinaglia disse que a tônica era a cobrança por mais recursos federais para atender problemas específicos dos estados.
Valor carimbado
O parecer destina R$ 2,209 bilhões para as emendas dos municípios. Essa é a única despesa, ao lado das emendas parlamentares, que o relatório "carimba". Para as emendas individuais dos parlamentares, é destinado o mesmo valor do ano passado (R$ 13 milhões por parlamentar), que totaliza R$ 7,722 bilhões. As emendas coletivas receberam R$ 11,1 bilhões. Todos os recursos sairão do acréscimo de receita aprovado nesta semana pela comissão.
As três destinações são as únicas com valores identificados no relatório preliminar. Chinaglia elencou uma lista de despesas que atenderá, mas não se comprometeu com números.
A estratégia é definir valores nas negociações com o governo, os demais poderes e os integrantes do colegiado, com o relator atuando como interlocutor de todas as partes. É o caso, por exemplo, dos reajustes para servidores públicos, a compensação para os estados exportadores, e a revisão de benefícios previdenciários equivalentes e superiores ao salário mínimo.
Relatores setoriais
Além de estimular a participação social na decisão da alocação dos recursos federais, o relatório preliminar traz ainda outra marca que o diferencia dos anos recentes. Chinaglia destinou uma parte substancial da reserva de recursos - composta do acréscimo da receita e de parte da reserva de contingência - para os dez relatores setoriais atenderem as emendas de bancadas e comissões.
São R$ 6,1 bilhões, o triplo do que foi reservado para os setoriais no ano passado. Essa medida dará mais poder à fase setorial do Orçamento, descentralizando a definição das despesas de 2012.
Em compensação, o relatório reduz a margem de remanejamento de recursos para os relatores setoriais. Eles só poderão cancelar até 20% do total programado para investimento. Se o investimento for do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a margem de cancelamento é ainda menor (10%).
No ano passado esses percentuais eram de, respectivamente, 30% e 15%. O corte de dotação é feito para liberar recursos, que são apropriados pelo relator setorial para atender áreas de seu interesse.