26/12/2012 | ORÇAMENTO PÚBLICO
Governo avalia MP para assegurar investimento mesmo sem Orçamento
A presidente Dilma Rousseff se reuniu na manhã
desta quarta (26) com os ministros Miriam Belchior
(Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda)
para discutir a possibilidade da edição de uma medida provisória para assegurar
investimentos do governo no início de 2013.
A destinação de recursos públicos para novos investimentos está
ameaçada pelo fato de que o Congresso iniciou o recesso legislativo sem
votar o projeto do Orçamento da União de 2013. Pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pela presidente da República
até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das
receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria
autorizado a usar os chamados "restos a pagar" (recursos aprovados em orçamentos
anteriores).
O Orçamento não foi votado devido
à interpretação dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da
Câmara, Marco Maia (PT-RS), de uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal (STF).
No último dia 17,
Fux concedeu liminar (decisão provisória) a um mandado de segurança
impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) contra a votação pelo Congresso
(em sessão conjunta de deputados e senadores) do veto presidencial a um trecho
da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo.
De acordo com a decisão do ministro, antes da votação do veto da lei dos
royalties, o Congresso teria de votar todos os mais de 3 mil vetos presidenciais
que estão na fila. Sarney e Maia entenderam inicialmente que a decisão trancava
toda a pauta do Congresso e não permitiria a votação de nenhuma matéria. Depois,
em
nota, Fux esclareceu que a decisão se refere somente aos vetos
presidenciais, mas já não havia mais tempo para a convocação do Congresso.
A edição de uma medida provisória para assegurar os investimentos do governo
no início de 2013 foi cogitada pelo relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na última segunda (24), em
entrevista ao Jornal das Dez, da Globo News.
Segundo Jucá, a MP é uma de três possibilidades em negociação entre líderes
partidários e o governo. As outras duas são votar o Orçamento ainda neste ano
por meio da Comissão Representativa do Congresso (grupo de parlamentares que
fica de "plantão" durante o recesso) ou promover um acordo político para votação
pelo plenário no início de fevereiro, imediatamente após o fim do recesso.
"Nós estamos trabalhando em três caminhos. Um, votar na comissão
representativa – e é preciso que haja um grande entendimento político e jurídico
para que isso aconteça. A segunda é tentar votar no início de fevereiro,
construindo também com os líderes esse entendimento. E a terceira é,
eventualmente, o governo editar alguma medida provisória que efetivamente seja
emergencial e possa fazer a retomada específica de alguns investimentos",
afirmou o senador.
Comissão representativa
No Congresso, há divergências
sobre sobre a possibilidade de a Comissão Representativa votar o Orçamento de
2013.
A vice-presidente
do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), avalia que seria
“inconstitucional”.
O PPS anunciou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal
Federal contra a votação do Orçamento pela Comissão Representativa.
Pelo regimento, a comissão pode exercer “atribuições de caráter urgente, que
não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o
país ou suas instituições”.
Para o líder do PPS, Rubens Bueno, o Orçamento não se enquadraria nesse
artigo do regimento. "Não há urgência para a votação. Seria bom se tivéssemos
votado ainda neste ano o que infelizmente não ocorreu, paciência. Agora, o que
não pode é essa proposta", afirmou.