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Câmara aprova MP que flexibiliza licitação para o setor de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que autoriza flexibilizar licitações para obras e serviços ligados à área da saúde. O texto, que agora segue para apreciação no Senado, prevê a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), já utilizado em obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Em maio, o Congresso aprovou a flexibilização de licitações, também, para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O RDC, de acordo com defensores do projeto, permite agilizar licitações de obras consideradas importantes.

O objetivo do mecanismo é tornar mais ágeis os processos de contratação de empresas para projetos públicos, para isso, torna mais flexíveis regras das licitações convencionais. Uma das inovações é a ocultação da estimativa de preços no edital, que visa evitar que as concorrentes façam conluio para apresentar preços maiores.

Já os críticos apontam que, com o RDC, há menos transparência do governo na condução dos processos – o valor de referência das obras só é de conhecimento do governo e dos órgãos de controle. Também alegam que o procedimento diminui os requisitos para a participação de empresas em obras, o que reduziria a concorrência.

Produtos nacionais
A MP aprovada pela Câmara autoriza ainda a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do PAC geridos por estados e municípios que tenham transferência obrigatória de recursos financeiros da União.

A medida provisória também dispensa a licitação para a contratação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica (Ceitec) por órgãos e entidades públicas. O Ceitec é uma empresa pública federal ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia. O órgão produz microships usados, por exemplo, para rastreamento de gado e na confecção de passaportes.

O texto original da MP só tratava da empresa de tecnologia, mas emendas acrescentadas por parlamentares na comissão especial inseriram os artigos que ampliam o regime que flexibiliza licitações.