05/11/2012 | OUTROS
Câmara aprova projeto que prevê isenção do ISS relacionados à Copa
entro do pacote de isenções de impostos acordada com a Fifa para a realização da Copa do Mundo no Brasil, a Câmara aprovou projeto que autoriza os municípios e o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em fatos relacionados à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014. As condições das isenções serão aplicadas conforme lei municipal.
O substitutivo aprovado obriga ainda a publicação, pelo gestor público, na internet, dos dados sobre essas isenções, como o tipo de serviço, o valor e a renúncia fiscal, assim com os beneficiários da isenção tributária. Agora, o projeto será analisado pelo Senado.
Os deputados aprovaram a proposta por 304 votos a favor e 13 contra, além de duas abstenções. A proposta era de 2010, mas a Câmara acatou substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Segundo o texto, os municípios e o DF deverão apresentar demonstrativo da estimativa de custo-benefício da isenção, os objetivos e as metas pretendidas, considerando as repercussões para o equilíbrio fiscal, para a receita corrente líquida e para o cumprimento dos limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os beneficiados, conforme o texto, terão que apresentar demonstrativo do cumprimento das metas e dos investimentos programados.