27/04/2011 | RESOLUÇÕES
Transparência: Municípios têm até 27/05 para cumprir a lei
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores dos Municípios com 50 a 100 mil habitantes que o prazo para cumprir a Lei da Transparência termina no dia 27 de maio. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados e os Municípios devem disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.
A entidade explica que dados como receitas arrecadadas e despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados a sociedade. A exigência já é válida para os Municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010. Na ocasião, a CNM realizou um levantamento e constatou que dos 272 Municípios com esta população, 80,88% já publicavam suas contas na internet. Os Municípios com até 50 mil habitantes tem até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência