20/06/2012 | POLÍTICA
Governo publica decreto para evitar paralisação de obras executadas por prefeituras
Com o objetivo de finalizar obras em execução, que poderiam ser paralisadas
por erros em prestação de contas, o Diário Oficial do Estado publica, nesta
terça-feira (19), decreto do governador Jaques Wagner suspendendo, em caráter
excepcional, a exigência contida no artigo 3º do decreto 9.266, de 14 de
dezembro de 2004, sobre convênios celebrados com municípios baianos, após a
liberação da primeira parcela prevista no cronograma de desembolso.
O
decreto 9.266/2004 institui o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e
Contratos – Sicon, no âmbito da administração pública estadual, aprova o
regulamento para celebração de convênios ou instrumentos congêneres que
requeiram liberação de recursos estaduais e dá outras providências.
O
artigo 3º diz que não poderão ser celebrados convênios ou ser dada continuidade
aos mesmos quando ocorrerem pendências referentes aos convenentes em
decorrências de algumas situações verificadas pelo sistema de execução, dentre
elas a existência de débitos referentes a tributos estaduais; irregularidades na
prestação de contas do convênio ou a não realização de prestação de contas em
tempo hábil. (Fonte: Secretaria de Comunicação Social)