31/05/2012 | POLÍTICA
Procurador envia representação questionando Lei 12350
Procurador-Geral do MP no TCU, Lucas Furtado enviou uma representação à Corte questionando a Lei 12 350, que desonera alguns tributos para a Copa das Confederações e Copa do Mundo.Segundo ele, não houve previsão adequada do impacto orçamentário-financeiro da medida, o que está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como em 2011 foram desonerados 24 milhões de reais, o procurador pede que os ministros do TCU aceitem a representação e apurem eventuais irregularidades.