31/01/2013 | OUTROS
Classificação única de serviços permite ações do Governo Federal nos municípios
A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio (NBS) unifica a classificação das atividades de
comércio e serviços em todo o país. Além de organizar o setor, facilitando a
identificação dessas atividades em cada um dos municípios brasileiros, a NBS
permite a criação de políticas públicas mais eficientes para a promoção da área
de comércio e serviços nos municípios brasileiros e, dali, para o mundo. Ela foi
aprovada pelo Decreto nº 7.708/2012.
Com a NBS, o poder público passou a contar com um importante mecanismo de
aperfeiçoamento das ações voltadas para o setor, tornando mais eficazes
políticas como a de compras públicas, redução da tributação, incentivo ao
empreendedorismo e às exportações, por exemplo. Agora, as instituições públicas
e privadas têm um referencial para levantar informações, tratá-las de forma
organizada e desenhar políticas para um determinado tipo de serviço classificado
em um dos 26 capítulos da nomenclatura.
Aplicações imediatas da NBS já ocorrem na Administração Pública Federal, o
que permitirá a efetivação de novas medidas previstas no Plano Brasil Maior
(PBM).
A NBS é utilizada, por exemplo, na definição dos serviços que pode acessar as
linhas de crédito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)e outras
duas modalidades de financiamento: os Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC)
e os Adiantamentos de Cambiais Entregues (ACE). A NBS também é usada para
identificar os serviços de aquisição obrigatória nas contratações do PAC de
Mobilidade Urbana.