Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/02/2017 Descrição Decreto/GP N° 071/2017 - Dispõe sobre a Republicação da Lei Municipal 522/2016, com as Devidas Retificações, bem como a Publicação da Ata da Sessão Extraordinária 002/2016, e da Emenda Modificativa 002/2016, e da outras Providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL