Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/11/2025 Descrição DECRETO Nº 244/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - “Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providencias.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL