Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/06/2013 Descrição Lei de n.º 0007/2013, de 27 de maio de 2013 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL