| Descrição |
DECRETO N°. 51/2019 DE 08 DE ABRIL DE 2019 - Altera o Decreto n° 284 de 4 de Dezembro de 2018 que estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências. |