Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 13/11/2014 Descrição Lei Nº 991, de 12 de Novembro de 2014. (Projeto de Lei do Executivo nº 02/2014.) Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO