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Publicações (Contas Públicas / Decreto Financeiro/Contábil)

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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
20/02/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 4-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
06/02/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 3-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
30/01/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 2-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
19/01/2026DECRETO FINANCEIRO Nº 1-2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.Não
31/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 49-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
30/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 48-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
30/12/2025Decreto 676-2025 Prog Financeira 2026.Não
30/12/2025Decreto 675-2025 QDD 2026.Não
29/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 47-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
22/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 46-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
19/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 45-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
12/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 44-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
05/12/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 43-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
28/11/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 42-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
24/11/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 41-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
14/11/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 39-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
10/11/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 38-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
07/11/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 37-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025..pdfNão
04/11/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 36-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não
30/10/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 35-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.Não