Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/11/2025 Descrição DECRETO Nº 195/2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - AMIGÁVEL OU JUDICIAL - IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL