| INEX - 010/2025 |
| Modalidade: Inexigibilidade |
| Unidade: COPEL |
| Data Limite: 30/06/2030 |
| Data de Abertura: 19/06/2025 |
| Status: HOMOLOGADA |
| Valor Homologado: R$690.000,00 |
| Contratação de empresa especializada para o ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a titulo de imposto de renda retido da fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores a sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. |
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