| Prestação de serviços jurídicos consistentes em elaboração de defesa, embargos, recursos e outros meios visando a garantia do interesse do Município perante a justiça estadual e justiça federal e instancias superiores, além de pareceres nas demandas internas de pessoal e secretaria de administração, manifesta9ao em pareceres, em Projetos de Leis, Resoluções e decretos. |