Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/03/2024 Descrição LEI MUNICIPAL N° 797, DE 26 DE MARÇO DE 2024. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 781 DE 24 DE JULHO DE 2023 E REPRISTINA A LEI N° 777 DE 23 DE MAIO DE 2023. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL