Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/12/2021 Descrição DECRETO Nº 374/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL