Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/09/2021 Descrição DECRETO Nº 329/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL