Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/03/2017 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 871/2016 LEI MUNICIPAL Nº 872/2016 LEI MUNICIPAL Nº 873/2016 LEI MUNICIPAL Nº 874/2016 LEI MUNICIPAL Nº 875/2016 Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO