Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/08/2023 Descrição LEI Nº 947, 04 DE AGOSTO DE 2023. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 809/2011 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL