Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 31/05/2021 Descrição EDITAL MUNICIPAL Nº 02 DE 31 DE MAIO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O § 4º DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL