| Descrição |
DECRETO Nº 037/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 - “DELEGA AO CHEFE DO SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA CONCEDER E ASSINAR LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS. “ |